Lei nº 9.619 de 02 de abril de 1998

02 de Abril de 1998

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

MPV 1.701-11, DE DE 30/06/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.7011-12, DE 30/07/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.7011-13, DE 28/08/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.7011-14, DE 28/09/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.7011-15, DE 27/10/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.7011-16, DE 27/11/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.772-17, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.772-18, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.772-19, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.772-20, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.772-21, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.772-22, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.772-23, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.889-24, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.889-25, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.889-26, DE 26/08/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.889-27, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.889-28, DE 22/10/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.889-29, DE 23/11/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-30, DE 09/12/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-31, DE 06/01/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-32, DE 03/02/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-33, DE 02/03/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-34, DE 30/03/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-35, DE 27/04/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-36, DE 26/05/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-37, DE 26/06/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-38, DE 26/07/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-39, DE 23/08/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-40, DE 21/09/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-41, DE 19/10/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-42, DE 16/11/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.957-43, DE 14/12/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.081-44, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ACRESCE ART. 4º-A

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