Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.620 de 02 de abril de 1998

Data de assinatura:

02 de Abril de 1998

Ementa:

CRIA CARREIRAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIÊNCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUÁRIA - GDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Abril de 1998

Fonte:

D.O.U de 03/04/1998, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAGR; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 21/05/1998, P. 2: PAR. 2 DO ART. 12
LEI 9.775, DE 21/12/1998: ALTERA OS ARTS. 1º, 11, 12, 13 E 18 E ACRESCENTA O ART. 19-A.

MPV 2.048-26, DE 29/06/2000: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.048-27, DE 28/07/2000: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.048-28, DE 28/08/2000: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.048-30, DE 26/10/2000: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.048-32, DE 21/12/2000: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.136-33, DE 28/12/2000: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.136-34, DE 26/01/2001: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.136-35, DE 23/02/2001: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.136-36, DE 27/03/2001: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.136-37, DE 26/04/2001: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.136-38, DE 24/05/2001: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.150-39, DE 31/05/2001: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.150-40, DE 28/06/2001: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.150-41, DE 27/07/2001: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.150-42, DE 24/08/2001: ALTERA INCISO II ART. 1º, REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: REVOGA ART. 11; REESTRUTURA OS CARGOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 1º

LEI 12.857, DE 02/09/2013: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 1º

MPV 871, DE 18/01/2019: ALTERA ARTS. 1º, 5º, 6º, 21; REVOGA OS § 1º E § 2º DO ART. 6º

LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 1º, 5º, 6º, 21; REVOGA OS § 1º E § 2º DO ART. 6º; REVOGA O § 2º DO ART. 6º

Correlação:

CONVERSAO DA MPV 1.588-6, DE 05/03/1998.

ORIGINÁRIA: MPV 1.588, DE 12/09/1997.

DEC 2.908, DE 29/12/1998; REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

PRT MARE 38 - D.O. 13/10/1998, P. 34 - APROVA NORMAS REGULAMENTADORAS DA GDE, PARA OS CARGOS DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL.

PRT/ MARE 3472 - D.O. 21/12/1998, P. 45: NORMAS REGULAMENTADORAS AVALIAÇÕES

RES INSS 688 - D. O. (ELETRONICO) 06/05/1999, P. 17 - ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR MÉDICO PERICIAL.

MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: CORRELAÇÃO (GRATIFICAÇÃO)

DEC 7.228, DE 01/07/2010: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO 2.908, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

VIDE LEI 14.261, DE 16/12/2021.

VIDE LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, EFICACIA, CARGO DE CARREIRA, NIVEL SUPERIOR, SUPERVISOR, MEDICO, PERICIA, (MPAS), ANALISTA, COMERCIO EXTERIOR, (MICT), AMBITO, EXECUTIVO. NORMAS, CRIAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, DEFESA AGROPECUARIA, CARGO DE CARREIRA, NIVEL SUPERIOR, AMBITO, (MAGR).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

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