Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.625 de 07 de abril de 1998

Data de assinatura:

07 de Abril de 1998

Ementa:

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMÁTICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Abril de 1998

Fonte:

D.O.U de 08/04/1998, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

Retificado no DOU de 9.4.1998: D.O. DE 09/04/1998, P. 1: REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS I (PERCENTUAIS P/ CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA), II E III (VETADOS) E IV (SOBRE O ANEXO I DA LEI 8.829, DE 22/12/1993).
MPV 1.893-67, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.893-68, DE 28/07/1999: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.893-69, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.893-70, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.893-71, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.893-72, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.995-73, DE 14/12/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.995-74, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.995-75, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.995-76, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.995-77, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.995-78, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 1.995-79, DE 08/06/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.036-80, DE 27/06/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.048-26, DE 29/06/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.036-81, DE 20/07/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.048-27, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.036-82, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.048-28, DE 28/08/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.036-83, DE 22/09/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.036-84, DE 24/10/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.048-30, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.036-85, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.036-86, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.048-32, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.112-87, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.136-33, DE 28/12/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.112-88, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 1º E 30

MPV 2.136-34, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 1º

LEI 10.180, DE 06/02/2001: ALTERA OS INCISOS I, II, IV, V E VI DO ART. 1º E O INCISO I DO ART. 30

MPV 2.136-35, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 1º

MPV 2.136-36, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 1º

MPV 2.136-37, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 1º

MPV 2.136-38, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 1º

MPV 2.150-39, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 1º

MPV 2.150-40, DE 28/06/2001|: ALTERA ART. 1º

MPV 2.150-41, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 1º

MPV 2.150-42, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 1º

MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: ALTERA ART. 1º

LEI 10.479, DE 28/06/2002: REVOGA ARTS 12, 13, 14, 17, E 18

MPV 86, DE 18/12/2002: REVOGA ARTS. 5º, 6º, 9º, 25 E 26, E O PAR. 2º DO ART. 11

LEI 10.667, DE 14/05/2003: REVOGA ARTS. 5º, 6º, 9º, 25 E 26, E O PAR. 2º DO ART. 11

LEI 11.907, DE 02/02/2009: REVOGA O ANEXO IV

MPV 568, DE 11/05/2012: REVOGA O ART. 21 (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: REVOGA O ART. 21

LEI 13.327, DE 02/07/2016: ALTERA ARTS. 3º, 11, 22; ACRESCE ARTS. 11-A, 22-A

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 3º, 22, 30; ACRESCE ART. 7º-A,

MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ARTS. 3º, 22 E REVOGA ART. 7º-A E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22.

LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ARTS. 3º, 22, 30; REVOGA ART. 7º-A E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22.

LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA O § 2º DO ART. 11-A.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.625-42, DE 13/03/1998

ORIGINÁRIA: MPV 745, DE 04/09/1994

PRT/MARE/MF/MPO Nº 29 - D.O. 03/08/1998- P. 38- NORMAS REGULAMENTADORAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP.

PRT/MARE/MRE Nº 35 - D.O. 05/10/1998 - P. 65 - APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DIPLOMÁTICO - GDD.

PRT/MARE/MRE Nº 35 - D. O. 05/10/1998 - P. 67 - APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA GRATIFICACAO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC

PRT/ MARE 3472 - D.O. 21/12/1998 P. 45: NORMAS REGULAMENTADORAS AVALIACOES

PRT/MARE 3529 - D.O. 30/12/1998, P. 144 - DISPOE SOBRE A APLICACAO DA REGRA DE AJUSTE DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI 9625

PRT MF/SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE Nº 11 - D.O. 27/01/1999, P. 16 - APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA GRATIFICACAO DE DESEMPENHO PRODUTIVIDADE - GDP

PRT MOG/SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO N 45 - D.O. 28/06/99, P. 34 - APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA GRATIFICACAO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDA DE - GDP

PRT/MOG/SECRETARIA DE ORCAMENTO FEDERAL N. 17 - D.O. 07/10/1999, P. 63 : APROVA NORMAS DE AVALIACAO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL.

VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência

Veto:

Mensagem de veto: MSG 408, DE 07/04/1998, P. 17: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 2º E ARTS. 15 E 16.

Assunto:

CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, FINANÇAS E CONTROLE, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, DIPLOMACIA, CIENCIA E TECNOLOGIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE, COMPETENCIA, (MF), (MARE), (MPO). PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (IPEA). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, DIPLOMACIA, ATIVIDADE, CARGO DE CARREIRA, ÂMBITO, (MRE). OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, OBJETIVO, INVESTIDURA, CARGO EFETIVO, ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, ANALISTA DE ORÇAMENTO, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, TECNICO DE PLANEJAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, (IPEA).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Observação:

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