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Lei nº 9.626 de 08 de abril de 1998
Data de assinatura:
08 de Abril de 1998
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO RITO PROCESSUAL DA
LEI N.º 8.029
, DE 12 DE ABRIL DE 1990, DAS LIQUIDAÇÕES DO BANCO DE RORAIMA S.A. - BANRORAIMA E DA COMPANHIA USINAS NACIONAIS - CNU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Abril de 1998
Fonte:
D.O. DE 09/04/1998, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, BANCO ESTADUAL, (RR), COMPANHIA, USINA, UTILIZAÇÃO, RITO ORDINARIO, PROCESSO JUDICIAL, OBJETIVO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Observação:
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