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Data de assinatura:
23 de Abril de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTÁRQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Abril de 1998 -
Fonte:
D.O. 24/04/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF; MINISTERIO DA ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 1.646-47, DE 24/03/1998
ORIGINARIA MPV 560, DE 26/04/94.
MPV 1.720, DE 28/10/1998: ACRESCE DE UM ADICIONAL DE 9% A CONTRIBUICAO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA REMUNERACAO QUE EXCEDER A R$ 1.200,00(MIL E DUZENTOS REAIS). (REJEITADA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL -
Observação:
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