DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTÁRQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 1.720, DE 28/10/1998: ACRESCE DE UM ADICIONAL DE 9% A CONTRIBUICAO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA REMUNERACAO QUE EXCEDER A R$ 1.200,00(MIL E DUZENTOS REAIS). (REJEITADA)
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL