Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998

Data de assinatura:

15 de Maio de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O § 2º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Maio de 1998

Fonte:

D.O.U de 18/05/1998, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 9.821, DE 23/08/1999: ALTERA O PAR. 5º DO ART. 24, ART. 28; O INCISO II DO PAR. ÚNICO DO ART. 37, O PAR. ÚNICO DO ART. 39 E OS PARS. 1º E 2º DO ART. 47

LEI 10.852, DE 29/03/2004: ALTERA O ART. 47

MPV 292, DE 26/04/2006: ALTERA O ART. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, 31 E ACRESCE ARTS. 6º-A E 22-A (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O ART. 21

LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 1°, 6°, 7°, 9°, 18, 19, 26, 29, 31 E 45; ACRESCE OS ARTS. 3°-A, 6°-A E 22-A; REVOGA OS PARS. 2º, 3º E 4º DO ART. 6º; OS PARS. 1º E 2º DO ART. 26

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O PAR. 7° AO ART. 18

LEI 12.693, DE 24/07/2012: ALTERA INCISO III DO ART. 31

LEI 13.139, DE 29/06/2015: ALTERA ARTS. 7º, 9º, 12, 13, 15 E REVOGA O § 5º DO ART. 13

MPV 691, DE 31/08/2015: ALTERA O ART. 37 E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 24 E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 27.

LEI 13.240, DE 30/12/2015: ALTERA ARTS. 24, 37 E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 24 E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 27.

MPV 759, DE 22/12/2016: ACRESCE ART. 10-A AO CAPÍTULO I - DA REGULARIAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA; ACRESCE ARTS. 11-A, 11-B, 11-C; REVOGA ARTS. 27 E 28

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 5º-A, 10-A, 11-A, 11-B, 11-C, 14, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-F, 16-G, 16-H, 18, 18-A, 24, 24-A E 37; REVOGA ARTS. 27 E 28. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14, O § 5º DO ART. 24, O § 3º DO ART. 26 E OS ARTS. 29, 34, 35 E 45.

MPV 852, DE 21/09/2018: ALTERA ARTS. 7º, 13, 16-D, 18, 24-A, 31, 42; ACRESCE ART. 18-B; REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42

LEI 13.813, DE 09/04/2019: ALTERA ARTS. 7º, 13, 16-D, 18, 24-A, 31, 42; ACRESCE ART. 18-B.

MPV 915, DE 27/12/2019: ALTERA ARTS. 1º, 11-B, 11-C, 11-D, 16-I, 18, 23-A, 24, 24-A, 24-B, 24-C, 24-D E 32-A. Revoga os incisos I e II do caput e os § 1º a § 3º do art. 11-B; o § 1º do art. 24; e o parágrafo único do art. 24-A.

LEI 14.011, DE 10/06/2020: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 11-B, 11-C, 11-D, 16-I, 18, 23-A, 24, 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 32-A; REVOGA INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 4º, INCISOS I E II DO CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 11-B, § 1º DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-A.

LEI 14.273, DE 23/12/2021: ALTERA ART. 18. Vigência

MPV 1.127, DE 24/06/2022: ALTERA ART. 11-B.

LEI 14.474, DE 06/12/2022: ALTERA ARTS. 1º, 1º-A, 2º, 11-B, 11-C, 23-A, 24-A E 31-A. Revoga § 5º do art. 11-.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.647-15, DE 23/04/1998

ORIGINÁRIA: MPV 1.567, DE 14/02/1997

MPV 1.707, DE 30/06/1998: CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSS

DEC 3.725, DE 10/01/2001: REGULAMENTAÇÃO

PRT/MP 100, DE 03/06/2009 - D.O.U. DE 04/06/2009, P. 64: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO EM ÁREAS DE VARZEAS DE RIOS FEDERAIS NA AMAZONIA LEGAL EM FAVOR DAS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS TRADICIONAIS.

DEC 11.051, DE 26/04/2022: REGULAMENTA O ART. 24-D.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 587 - D.O. DE 18/05/1998, P. 21: VETO PARCIAL (ART. 48 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PATRIMONIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO PATRIÔNIO DA UNIÃO)

Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, TERRENO, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, SECRETARIA, PATRIMÔNIO DA UNIÃO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PREFERÊNCIA, ATENDIMENTO, SERVIÇO, REGULARIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS, CORRELAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS. HIPÓTESE, SECRETARIA, PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SOLICITAÇÃO, COOPERAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

Observação:

LEI DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO