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Data de assinatura:
15 de Maio de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1998 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO - MARE. -
Alteração:
Retificado no DOU 25.5.1998: RETIFICACAO D.O. 25/05/1998 (ANEXOS I E II)
MPV 479, DE 30/12/2009: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23-A
LEI 12.269, DE 21/06/2010: ACRESCE O ART. 23-A
MPV 850, DE 10/09/2018: ALTERA ART. 14 Produção de efeitos (Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 1.648-7, DE 23/04/1998.
ORIGINÁRIA: MPV 1.591, DE 09/10/1997.
LEI 9.637, DE 15/05/1998: EXTINGUE A FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO (ART.21)
PRI 20 - D.O. DE 02/07/1998, P. 44: NORMAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO.
DEC 3.605, DE 20/09/2000: QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA - IMPA.
DEC 5.396, DE 21/03/2005: REGULAMENTA O ART. 19DEC 9.190, DE 01/11/2017: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20.VIDE DEC 11.960, DE 21/03/2024.
VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ENTIDADE, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, LUCRO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, PROCESSO, EXTINÇÃO, ÂMBITO, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CULTURA, SAÚDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIRIGENTE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO. NORMAS, CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, LABORATÓRIO, SEDE, MUNICÍPIO, CAMPINAS, (SP), ÂMBITO, (CNPQ), FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO. NORMAS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CESSÃO, BENS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO, DESTINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PRIVADAS PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO; ORGANIZAÇÕES SOCIAIS -
Observação:
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