Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.643 de 26 de maio de 1998

Data de assinatura:

26 de Maio de 1998

Ementa:

ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. DE 27/05/1998, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1593-7, DE 29/04/1998

ORIGINÁRIA - MPV 1.593, DE 15/10/1997

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), CORRELAÇÃO, MATERIA PRIMA, BENS, INFORMATICA, DESTINAÇÃO, COLETA, APURAÇÃO, VOTO, (TSE)

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO

Observação:

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