Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.644 de 26 de maio de 1998

Data de assinatura:

26 de Maio de 1998

Ementa:

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. DE 27/05/1998, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 9644, DE 26/05/1998
ORIGINÁRIA - MPV 1.217, DE 13/12/1997

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, LOIDE BRASILEIRO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM), OBJETIVO, CUSTEIO, PAGAMENTO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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