Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998

Data de assinatura:

27 de Maio de 1998

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Maio de 1998

Fonte:

D.O.U de 27/05/1998, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

MPV 1.819, DE 31/03/1999: ALTERA OS ARTS. 10, 11 E 15 (REEDITADA COM ALTERAÇÃO PARA MPV 1.819-1, DE 1999)

MPV 1.819-1, DE 30/04/1999: ALTERA OS ARTS. 6º, 10, 11 E 15 (SEM EFICÁCIA)

LEI 9.984, DE 17/07/2000: ALTERA ART. 17
MPV 29, DE 07/12/2002: ALTERA O CAPUT DO ART. 14 E REVOGA ART. 12 E PAR. 2º DO ART. 14

LEI 10.433, DE 24/04/2002: ALTERA O CAPUT DO ART. 14, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. 1º PARA PAR. ÚNICO; REVOGA ART. 12 E PAR. 2º DO ART. 14

LEI 10.438, DE 26/04/2002: ALTERA ARTS 1º, 8º, 10 E 11

LEI 10.762, DE 11/11/2003: ACRESCE INCISO III AO PAR. 4º DO ART. 11

MPV 144, DE 11/12/2003: ALTERA ARTS. 13 E 14

LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERAS ARTS. 10, 11, 13 E 14 E REVOGA ART. 5º

MPV 466, DE 29/07/2009: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11

LEI 12.111, DE 09/12/2009: REVOGA O PAR. 3° DO ART. 11

MPV 517, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 8º

LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O ART. 8º

MPV 579, DE 11/09/2012: ALTERA O ART. 10 (CONVERTIDA)

LEI 12.783, DE 11/01/2013: ALTERA O ART. 10

MPV 643, DE 24/04/2014: ALTERA ART. 14

LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ARTS. 13 E 17,

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.531-18, DE 29/04/1998

OBS.: TENDO EM VISTA A FALHA OCORRIDA NA NUMERAÇÃO DAS REEDIÇÕES, ESTA MPV DEVERIA SER 1.531-36.

ORIGINÁRIA: MPV 1.081, DE 28/07/1995

DEC 2.655, DE 02/07/1998: REGULAMENTA O MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DEFINE AS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO

PRT/MME 150 - D.O. ELETRÔNICO DE 12/05/1999, P. 72: CRIA O COMITÊ COORDENADOR DO PLANEJAMENTO DA
EXPANSÃO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS - CCPE

PRT/MME 151 - D.O. ELETRÔNICO DE 12/05/1999, P. 73: APROVA O PLANO DECENAL DE EXPANSÃO - PDE 1999/2008 DO SETOR ELÉTRICO.

DEC 5.081, DE 14/05/2004: REGULAMENTA OS ARTS. 13 E 14

DEC 7.402, DE 22/12/2010: DISPÕE SOBRE A PARCELA REFERIDA NO INICO II DO PAR. 1º.

VIDE DEC 11.960, DE 21/03/2024.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 621 D.O. 28/05/1998 P. 29: VETO PARCIAL (INCISO I DO ART. 65, ART. 18 E PAR. UNICO).

Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO CONTÍNUO, RELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA, LICITAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, HIPÓTESE, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (CAPES), (FINEP), (CNPQ), CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PRODUÇÃO, RELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CORRELAÇÃO, OPÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CRITÉRIOS, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, (ANEEL), CONCESSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, (ELETROBRAS), (ELETRONORTE), (ELETROSUL), (CHESF), (FURNAS), OBJETIVO, PRIVATIZAÇÃO. CRIAÇÃO, FORMA, MERCADO, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, VENDA A ATACADO, ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, PRAZO, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, AGÊNCIA POSTAL, FRANQUIA POSTAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

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