MPV 1.798, DE 13/01/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.7908-1, DE 11/02/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.798-2, DE 11/03/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.798-3, DE 08/04/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.798-4, DE 06/05/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.798-5, DE 02/06/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.906-6, DE 29/06/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.906-7, DE 28/07/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.906-8, DE 27/08/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.906-9, DE 24/09/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.906-10, DE 27/10/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.906-11, DE 25/11/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.984-12, DE 10/12/1999: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.984-13, DE 11/01/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.984-14, DE 10/02/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.984-15, DE 09/03/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.984-16, DE 06/04/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.984-17, DE 04/05/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.048-26, DE 29/06/2000: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.048-27, DE 28/07/2000: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.048-28, DE 28/08/2000: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.048-30, DE 26/10/2000: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.048-32, DE 21/12/2000: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.136-33, DE 28/12/2000: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.133-34, DE 26/01/2001: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.136-35, DE 23/02/2001: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.136-36, DE 27/03/2001: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.136-37, DE 26/04/2001: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.136-38, DE 24/05/2001: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.150-39, DE 31/05/2001: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.150-40, DE 28/06/2001; REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.180-33, DE 28/06/2001: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.150-41, DE 27/07/2001: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: PRORROGA POR MAIS 36 MESES A PARTIR DE SEU TÉRMINO, OS PRAZOS
REFERIDOS NO ART. 26.
MPV 2.150-42, DE 24/08/2001: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: REVOGA ARTS. 1º E 13
MPV 42, DE 25/06/2002: REVOGA ART. 2º
MPV 434, DE 04/06/2008: REVOGA ART. 2º E 16
LEI 11.776, DE 17/09/2008:
REVOGA OS ARTS. 2° E 16