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Data de assinatura:
27 de Maio de 1998 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DAS EMPRESAS TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA - BRASIL S.A E PETROBRÁS FERTILIZANTES S.A, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 847.386.099,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 28/05/1998, P. 19 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTES, (PETROFERTIL) -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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