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Data de assinatura:
02 de Junho de 1998 -
Ementa:
CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 03/06/1998, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 04/06/1998: (REFERENDA)
MPV 212, DE 09/09/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 4º.
LEI 11.095, DE 13/01/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 4º.
MPV 305, DE 29/06/2008: ALTERA OS ARTS. 2° E 3°; ACRESCE OS ANEXOS I E II E REVOGA OS ARTS. 4° E 5°
LEI 11.358, DE 19/10/2006: ALTERA OS ARTS. 2° E 3°; ACRESCE OS ANEXOS I E II E REVOGA OS ARTS. 4° E 5°
MPV 431, DE 14/05/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, E OS ANEXOS I E II
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, E OS ANEXOS I E II
LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 3ºLEI 12.775, DE 28/12/2012: ACRESCE ART. 2º-A E ALTERA ART. 3º; ACRESCE ANEXOS I-A E II-A.LEI 14.875, DE 31/05/2024: REVOGA O ART. 2º. -
Correlação:
LEI 12.855, DE 02/09/2013: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 8.282, DE 03/07/2014: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
LEI 13.027, DE 24/092014: NORMA COMPLEMENTAR
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, NÍVEL MÉDIO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL, (MJ). CRITÉRIOS, ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, PADRÃO, TABELA, VENCIMENTOS, REQUISITOS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA, (MARE), (MJ), FIXAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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