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Data de assinatura:
03 de Junho de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1998 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
MPV 1.665, DE 04/08/1998 - ORIGINÁRIA: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.685-1, DE 29/06/1998: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.685-2, DE 29/07/1998: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.685-3, DE 27/08/1998: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.685-4, DE 25/09/1998: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.685-5, DE 26/10/1998: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.685-6, DE 25/11/1998: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.730-7, DE 07/12/1998: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.730-8, DE 06/01/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.801-9, DE 28/01/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.801-10, DE 25/10/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.801-11, DE 25/03/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.801-12, DE 22/04/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.801-13, DE 20/05/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.801-14, DE 17/06/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.908-15, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.908-16, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.908-17, DE 27/08/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.908-18, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.908-19, DE 26/10/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.908-20, DE 25/11/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-21, DE 10/12/1999: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-22, DE 11/01/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-23, DE 10/02/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-24, DE 09/03/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-25, DE 06/04/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-26, DE 04/05/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-27, DE 01/06/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-28, DE 29/06/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-29, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-30, DE 28/08/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-31, DE 27/09/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-32, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-33, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 1.976-34, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 2.097-35, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 2.097-36, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 2.097-37, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 2.097-38, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 2.097-39, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
LEI 10.223, DE 15/05/2001: ACRESCE ART. 10-A.
MPV 2.097-40, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 2.097-41, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 2.177-42, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 2.177-43, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
MPV 2.177-44, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35; ALTERA 24-A, 24-B, 24-C E 24-D; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-L, 35-M. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; O INCISO VIII DO ART. 10, O PAR. 3º DO ART. 12, PAR. 2º DO ART. 16, PAR. ÚNICO DO ART. 27 E O ART. 28. (OS ARTS. 3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D E 35-E PASSARAM A VIGORAR EM 05/06/1998)
Ver ADIN 1931-8, D.O. DE 03/09/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 11.935, DE 11/05/2009: ALTERA O ART. 35-C
LEI 12.469, DE 26/08/2011: ALTERA O ART. 32
LEI 12.738, DE 30/11/2012: ACRESCE O ART 10-B. Vigência
LEI 12.880, DE 12/11/2013: ALTERA ARTS. 10 E 12
LEI 13.003, DE 24/06/2014: ALTERA O CAPUT DO ART. 17; ALTERA O CAPUT DO ART. 18 E ACRESCE ART. 17-A
LEI 13.127, DE 26/05/2015: ACRESCE §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 34
LEI 13.770, DE 19/12/2018: ACRESCE §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 10-A
LEI 13.819, DE 26/04/2019: ACRESCE ART. 10-C VigênciaMPV 1.067, DE 02/09/2021: ALTERA ART. 10
LEI 14.307, DE 03/03/2022: ALTERA ARTS. 10, 10-D E 12.
LEI 14.454, DE 21/09/2022: ALTERA ARTS. 1º E 10.
LEI 14.538, DE 31/03/2023: ALTERA O ART. 10-A. Vigência
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Correlação:
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº 2, DE 03/11/1998 - D.O. DE 04/11/1998, P. 26: DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE COBERTURA AS DOENÇAS E LESÕES PRÉ-EXISTENTES PREVISTAS NO INC. XII DO ART. 35 E NO ART. 11 DA LEI 9.656, DE 1998. (OS ANEXOS SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO AO D.O. DE 04/11/1998).
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº 4 - D.O. DE 04/11/1998, P. 28: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES E PRAZOS PREVISTOS PARA ADAPTAÇÕES DOS CONTRATOS EM VIGOR A DATA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. (ANEXOS SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO).
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº 6 - D.O. DE 04/11/1998, P. 29: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE VARIAÇÃO DAS FAIXAS ETÁRIAS DOS CONSUMIDORES PARA EFEITO DE COBRANÇA DIFERENCIADA, BEM COMO DE LIMITE MÁXIMO DE VARIAÇÃO DE VALORES ENTRE AS FAIXAS ETÁRIAS DEFINIDAS PARA PLANOS E SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. (ANEXOS EM SUPLEMENTO).
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº 8 - D.O. DE 04/11/1998, P.29: DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE REGULAÇÃO NOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE. (ANEXOS EM SUPLEMENTO).
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº 9 - D.O. DE 04/11/1998, P.30: DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE PRESTADOS A USUÁRIOS DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. (ANEXOS EM SUPLEMENTO).
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº 11 - D.O. DE 04/11/1998, P.31: DISPÕE SOBRE COBERTURA AOS TRATAMENTOS DE TODOS OS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS CODIFICADOS NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE. (ANEXOS EM SUPLEMENTO)
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº 12 - D.O. DE 04/11/1998, P.32: DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE TRANSPLANTE E SEUS PROCEDIMENTOS POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. (ANEXOS EM SUPLEMENTO).
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº 13 - D.O. DE 04/11/1998, P. 32: DISPÕE SOBRE A
COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. (ANEXOS EM SUPLEMENTO).
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº 14 - D.O. DE 04/11/1998, P.33: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS MODALIDADES DE PLANOS OU SEGUROS SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA E REGULAMENTA A PERTINÊNCIA DAS COBERTURAS AS DOENÇAS E LESÕES PRÉ-EXISTENTES E A
EXIGIBILIDADE DOS PRAZOS DE CARÊNCIA NESSAS MODALIDADES. (ANEXOS EM SUPLEMENTO)
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR N. 1 - D.O. DE 05/11/1998 , P. 36 - APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR N. 16 - D.O. DE 25/03/1999, P. 17 : DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO OU ISENÇÃO PARCIAL DA SEGMENTAÇÃO DE COBERTURA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PERANTE A LEI Nº 9.656 DE 1998, NO MERCADO SUPLETIVO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR N. 18 - D.O. DE 25/03/1999, P. 18: DISPÕE SOBRE O RITO E OS
PRAZOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 9.656, DE 1998
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR N. 19 - D.O. DE 25/03/1999, P. 19: DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DO UNIVERSO DE CONSUMIDORES PELAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE OPERAM OU ADMINISTRAM PLANOS COLETIVOS QUE VIEREM A SER LIQUIDADOS OU ENCERRADOS
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR N. 20 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/04/1999, P. 15: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 9.656, DE 1998
RES/MS/CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR N. 21 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/04/199, P. 15: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656, DE 1998
DEC. 3.327 DE 05/01/2000: REGULAMENTA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS
LEI 9.961 DE 28/01/2000: CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (CONVERSÃO DA MPV
2.012-2) VER ART. 4 (COMPETÊNCIAS)
LEI 10.185 DE 12/02/2001: ESPECIALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS EM PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA A SAÚDE
RES/RDC/MS/ANS/N. 47, DE 03/01/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 05/03/2001, P. 27: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
RES/RDC/MS/ANS/N. 57, DE 19/02/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 05/03/2001, P. 21: TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
MPV 148, DE 15/12/2003: NORMA COMPLEMENTAR
LEI 10.850, DE 25/03/2004: NORMA COMPLEMENTAR
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, EMPRESA, OPERADOR, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SEGURO PRIVADO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CNSP). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (SUSEP). CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, SAÚDE, VINCULAÇÃO, (CNSP). CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, PLANO, SEGUROS, REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, COBERTURA, PARTO, TRATAMENTO MÉDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, ODONTOLOGIA. CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, COBERTURA, DOENÇA, LESÃO, PRAZO DETERMINADO, CARÊNCIA, CONTRATAÇÃO, PLANO, SEGURO PRIVADO, SAÚDE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, VALIDADE, VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLANO, SAÚDE, SEGURO PRIVADO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, OPERADORA, EMPRESA, PLANO, SAÚDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. -
Classificação de direito:
PREVIDÊNCIA SOCIAL; Assistência Médica; Saúde. -
Observação:
DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR, NO QUE TANGE À SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AO ART. 35-G, HOJE, REMUNERADO COMO ART. 35-E PELA MPV Nº 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, EM SEUS INCS. I A IV, §§ 1º, INCS. I A V, E 2º, REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.908-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999; CONHECEU, EM PARTE, DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.980-18/1999, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA APENAS DA EXPRESSÃO "ATUAIS E". EM FACE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 35-E (REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 2.177-44/2001), SUSPENDEU TAMBEM A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "ARTIGO 35-E", CONTIDA NO ART. 3º DA MPV Nº 1.908-18, DE 1999.