Retificado no DOU 10.6.1998: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 05/06/1998: (REFERÊNDA)
MPV 224, DE 21/10/2004: ALTERA ANEXO
LEI 11.034, DE 22/12/2004: ALTERA O ANEXO
MPV 301, DE 29/06/2006:
ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º, 11, 20 E 21; ALTERA O ANEXO; ACRESCE ARTS. 6º-A, 7º-A, 17-A E REVOGA OS ARTS. 4º, 6º, 7º, 8º, 13, 14, 16 E 17, E O INCISO V DO CAPUT DO ART. 9º
LEI 11.355, DE 19/10/2006:
ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º, 11, 20 E 21; ALTERA O ANEXO; ACRESCE ARTS. 6º-A, 7º-A, 17-A E REVOGA OS ARTS. 4º, 6º, 7º, 8º, 13, 14, 16 E 17, E O INCISO V DO CAPUT DO ART. 9º
MPV 341, DE 2912/2006: ALTERA ART. 17-A
LEI 11.490, DE 20/06/2007: ALTERA ART. 17-A
MPV 441, 29/08/2008: ALTERA OS ARTS. 7°-A, 11, 12 E 17-A E ANEXO; ACRESCE ARTS. 21-A E 21-B ; REVOGA OS ARTS 5° E 15
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 7°-A, 11, 12 E 17-A E ANEXO; ACRESCE ARTS. 21-A E 21-B ; REVOGA OS ARTS 5° E 15
LEI 12.277, DE 30/06/2010: ALTERA OS ARTS. 7º-A, 21-A E 21-B; DENOMINA-SE O ANEXO PARA ANEXO I; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DA ALÍNEA A DO ANEXO I; ACRESCE ANEXOS II E III.
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 21-B E O ANEXO I
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 21-B E O ANEXO I
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO I
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO I, II E III
LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 7º-A, 11, 12; ACRESCE ART. 12-A