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Data de assinatura:
05 de Junho de 1998 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 08/06/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 677, DE 05/06/1998 - D.O.U DE 08/06/1998, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 2º E 3º DO ART. 11 -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT). FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO PRIVADO; DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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