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Lei nº 9.659 de 09 de junho de 1998
Data de assinatura:
09 de Junho de 1998
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Junho de 1998
Fonte:
D.O. DE 10/06/1998, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE PENITENCIARIO, CARREIRA, POLICIA CIVIL, (DF).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.
Observação:
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