Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.660 de 16 de junho de 1998

Data de assinatura:

16 de Junho de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

17 de Junho de 1998

Fonte:

D.O. DE 17/06/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

MPV 1.640-4, DE 26/06/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º
MPV 1.640-5, DE 27/07/1998; ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.640-6, DE 25/08/1998; ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.640-7, DE 24/09/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.640-8, DE 22/10/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.640-9, DE 19/11/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.743-10, DE 14/12/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.743-11, DE 13/01/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.743-12, DE 11/02/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.743-13, DE 11/03/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.743-14, DE 08/04/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.743-15, DE 06/05/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.743-16, DE 02/06/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.845-17, DE 29/06/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.845-18, DE 27/07/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.845-19, DE 25/08/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.845-20, DE 22/09/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.845-21, DE 21/10/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º

MPV 1.845-22, DE 18/11/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º

MPV 1.939-23, DE 09/12/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º

MPV 1.939-24, DE 06/01/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º

MPV 1.939-25, DE 04/02/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º

MPV 1.939-26, DE 02/03/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º

MPV 1.939-27, DE 30/03/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º

MPV 1.939-28, DE 27/04/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º

MPV 1.939-29, DE 26/05/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º E REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º

MPV 1.939-30, DE 26/06/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º

MPV 1.939-31, DE 26/07/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º

MPV 1.939-32, DE 23/08/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º

MPV 1.939-33, DE 21/09/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º

MPV 1.939-34, DE 19/10/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º

MPV 1.939-35, DE 16/11/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º

MPV 1.939-36, DE 14/12/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º

MPV 2.068-37, DE 27/12/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º

MPV 2.068-38, DE 25/01/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º

LEI 10.182, DE 12/02/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. 3º DO ART. 2º.

Correlação:

ART. 5º DA MPV 1.939-25: REDUZ EM QUARENTA POR CENTO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE PARTES PEÇAS, COMPONENTES, CONJUNTOS E SUBCONJUNTOS, ACABADOS E SEMI-ACABADOS, E PNEUMÁTICOS (PNEU)

PARÁGRAFO ÚNICO O DISPOSTO NO CAPUT APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS IMPORTAÇÕES DESTINADAS AOS PROCESSOS PRODUTIVOS DAS EMPRESAS MONTADORAS E DOS FABRICANTES

I - VEÍCULOS LEVES: AUTOMÓVEIS E COMERCIAIS LEVES;

II - ÔNIBUS;

III - CAMINHOES;

IV - REBOQUES E SEMI-REBOQUES;

V - CHASSIS COM MOTOR;

VI - CARROCERIAS;

VII - TRATORES RODOVIARIOS PARA SEMI-REBOQUES;

VIII - TRATORES AGRICOLAS E COLHEITADEIRAS;

IX - MAQUINAS RODOVIARIAS; E

X - AUTOPEÇAS, COMPONENTES, CONJUNTOS E SUBCONJUNTOS NECESSÁRIOS A PRODUÇÃO DOS VEÍCULOS LISTADOS NOS INCISOS I A IX, INCLUÍDOS OS DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, E PNEUMÁTICOS.

ART. 6 FRUIÇÃO DA REDUÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto: MSG 716, DE 16/06/1998 - D.O.U DE 17/06/1998, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 4º E 5º

Assunto:

NORMAS, AQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, FROTA, CARRO OFICIAL, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS

Observação:

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