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Lei nº 9.664 de 19 de junho de 1998
Data de assinatura:
19 de Junho de 1998
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 4ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
22 de Junho de 1998
Fonte:
D.O. DE 22/06/1998, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:
Correlação:
LEI 9.788, DE 19/02/1999 - DISPOE S/ A REESTRUTURACAO DA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NAS CINCO REGIOES, COM A CRIACAO DE VARAS FEDERAIS.
Veto:
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Assunto:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, QUARTA REGIÃO, (RS), (PR), (SC). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. JUÍZES FEDERAIS.
Observação:
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