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Data de assinatura:
19 de Junho de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS, EM CONSONANCIA COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE ENTENDIMENTOS ORIGINÁRIAS DO CHAMADO "CLUBE DE PARIS" OU EM MEMORANDOS DE ENTEDIMENTOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS, NEGOCIAR TÍTULOS REFERENTES A CRÉDITOS EXTERNOS A VALOR DE MERCADO E RECEBER TÍTULOS DA DÍVIDA DO BRASIL E DE OUTROS PAÍSES EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 22/06/1998, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, TITULO DE CREDITO, CREDITO EXTERNO, DEVEDOR, PAIS ESTRANGEIRO, RECEBIMENTO, TITULO DE DIVIDA EXTERNA. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), REALIZAÇÃO, CONTRATO, RENEGOCIAÇÃO, CREDITO EXTERNO, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO; DÍVIDA EXTERNA -
Observação:
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