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Data de assinatura:
23 de Junho de 1998 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 17 E 18 DA LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 24/06/1998, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, LITIGANTE, MA FE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, ATO PROTELATORIO. COMPETENCIA, JUIZ, TRIBUNAIS, EX OFFICIO, REQUERIMENTO, CONDENAÇÃO, MULTA, VALOR, CAUSA JUDICIAL, LITIGANTE, MA FE. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Observação:
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