SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
LEI 12.244, DE 24/05/2010: DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO PAÍS.
Veto:
Mensagem de Veto nº 749: MSG 749 - D.O. DE 26/06/1998, P. 58: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º; 5º A 28; 29, § 2º; 31 E 32, 33, CAPUT, §§ 1º E 2º; 34 A 37; 41; 43; 49 A 51; 53
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; INVESTIDURA NAS FUNÇÕES PÚBLICAS. FORMA DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS. PROVIMENTO. CONDIÇÕES PARA O ACESSO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS. NACIONALIDADE, IDADE, SEXO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CONDIÇÕES DE SAÚDE ETC