Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.675 de 29 de junho de 1998

Data de assinatura:

29 de Junho de 1998

Ementa:

AMPLIA, PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITÓRIO NACIONAL, O PRAZO PARA REQUERER REGISTRO PROVISÓRIO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

29 de Junho de 1998

Fonte:

D.O. DE 30/06/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

DEC 2.771, DE 08/09/1998: REGULAMENTA
LEI 7.685 DE 02/12/1988: DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, ESTRANGEIRO, REQUERIMENTO, REGISTRO PROVISORIO, HIPOTESE, ILEGALIDADE, INGRESSO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; PESSOAS DO DIREITO INTERNACIONAL. ESTADOS. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTADOS; O HOMEM COMO PESSOA DE DIREITO INTERNACIONAL; NACIONALIDADE; ESTRANGEIROS. CONDIÇÃO JURÍDICA

Observação:

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