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Data de assinatura:
02 de Julho de 1998 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VIII DO CÓDIGO PENAL, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 03/07/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
DEL 2848, DE 07/12/1940: APROVA O CÓDIGO PENAL
PRT/MJ Nº 481, DE 06/07/1998 - D.O. 07/08/1998, P. 6: DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MEDICINAIS, PELO DPF.
LEI 9695, DE 20/08/1998: CLASSIFICA COMO CRIMES HEDIONDOS: FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, PRODUÇÃO, COMERCIO, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, INVOLUCRO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, CONSUMO, USO PUBLICO -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO; INFRAÇÕES CONTRA A SAÚDE E ALIMENTAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. FALSIFICAÇÕES -
Observação:
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