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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1949 -
Ementa:
ESTABELECE A FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO OU ACORDO NAS CAUSAS DE DESQUITE LITIGIOSO OU DE ALIMENTOS, INCLUSIVE OS PROVISIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1949 -
Fonte:
DOFC 15 12 1949 017362 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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