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Data de assinatura:
06 de Julho de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 5.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 07/07/1998, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SUPERVISÃO, (MF). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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