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Data de assinatura:
14 de Julho de 1998 -
Ementa:
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, NO PERÍODO EM QUE MENCIONA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 15/07/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 858 D.O. 15/07/1998 P.9: VETO PARCIAL (PAR. UNICO DO ART. 1 E ART. 2) -
Assunto:
CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, SINDICATO, EMPREGADO, (PETROBRAS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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