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Data de assinatura:
15 de Julho de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO VALE DO JEQUITINHONHA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 16/07/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
DEC 2.885, DE 17/12/1998: REGULAMENTA
LEI 10.420, DE 10/04/2002: CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFÍCIO SEGURO-SAFRA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE, DO SEMI-ÁRIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), MUNICIPIOS, (MG), (ES). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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