Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.695 de 20 de agosto de 1998

Data de assinatura:

20 de Agosto de 1998

Ementa:

ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, E ALTERA OS ARTS. 2º, 5º E 10º DA LEI 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

21 de Agosto de 1998

Fonte:

D.O. DE 21/08/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

Veto:

Mensagem de vetoMSG 976, - D.O. DE 21/08/1998, P. 33: VETO PARCIAL: INCISO VII-A DO ART. 1º

Assunto:

NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO TERAPEUTICO. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITARIA. POSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, (MS), INTERVENÇÃO, ESTABELECIMENTO, SAUDE, HOSPITAL

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; INFRAÇÕES OU ATOS PUNÍVEIS EM GERAL; CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; CRIME HEDIONDO. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO

Observação:

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