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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA 15ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 03/09/1998, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (JCJ), DECIMA QUINTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIOS, (SP). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ CLASSISTA, CARGO DE CARREIRA, (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO; JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. VARAS DO TRABALHO -
Observação:
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