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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1949 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA - CNE. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1949 -
Fonte:
DOFC 19 12 1949 017513 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
- LEI 2696 - 24/12/1955: ALTERA PAR. 2. DO ART. 3.
LEI 3272 - 30/09/1957: ALTERA ART. 9.
OBSERVACAO: O ART. 181 DA CONSTITUICAO DE 1967, EXTINGUIU O CONSELHO
NACIONAL DE ECONOMIA - CNE.
DEC 61109 - 28/07/1967: DISPOE SOBRE A LIQUIDACAO DO CONSELHO
NACIONAL DE ECONOMIA, EXTINTO PELO ARTIGO 181 DA NOVA CONSTITUICAO DO
BRASIL. (REVOGADO)
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Correlação:
DEC. 28898 - 23/11/1950: ABERTURA DE CREDITO
LEI 1710 - 24/10/1952: ORGANIZA QUADRO PESSOAL
DEC. 32135 - 22/01/1953: ABERTURA DE CREDITO
DEC. 32664 - 30/04/1953: PESSOAL
DEC. 33283 - 13/07/1953: PESSOAL
DEC. 34768 - 09/12/1953: PESSOAL
DEC. 34892 - 05/01/1954: PESSOAL
LEI 2473 - 28/04/1955: ABERTURA DE CREDITO
DEC. 38346 - 20/12/1955: ABERTURA DE CREDITO
DEC. 38767 - 21/02/1956: ABERTURA DE CREDITO
DEC. 40662 - 28/12/1956: ABERTURA DE CREDITO
DEC. 46233 - 17/06/1959: PESSOAL
DEC. 48922 - 08/09/1960: PESSOAL
DEC. 49179 - 01/11/1960: PESSOAL
DEC. 49524 - 13/12/1960: REGULAMENTA
DCM 1560 - 21/11/1962: ALTERA REGULAMENTO
DEC. 51663 - 16/01/1963: PESSOAL
DEC. 55006 - 16/11/1964: PESSOAL
DEC. 55186 - 10/12/1964: PESSOAL
DEC. 56588 - 20/07/1965: PESSOAL
DEL 75 - 21/11/1966: APLICACAO
DEC. 59237 - 19/09/1966: PESSOAL
LIQUIDANTE
DEL 195 - 28/02/1967: CRIA COMISSAO LIQUIDANTE DO ACERVO DO CONSELHO
NACIONAL DE ECONOMIA.
LEI 5331 - 11/10/1967: INCLUI ATRIBUICAO DO EXTINTO CNE AO MPCG.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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