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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1998 -
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE "ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 13/11/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO - MP. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, APOSENTADO, EMPRESA ESTATAL, DIREITOS, AQUISIÇÃO, AÇÕES, HIPOTESE, SUJEIÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; ESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO; SOCIEDADES COMERCIAIS; AÇÕES DE SOCIEDADES. -
Observação:
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