MPV 1.807, DE 28/01/1999: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 1.807-1, DE 25/02/1999: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 1.807-2, DE 25/03/1999: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 1.807-3, DE 22/04/1999: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 1.807-4, DE 20/05/1999: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 1.807-5, DE 17/06/1999: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 1.858-6, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
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MPV 1.858-8, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
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MPV 2.037-25, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 1º E REVOGA INCISO II DO § 2º DO ART. 1º
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º; REVOGA O INCISO II E O PAR. 2º DO ART. 1º A PARTIR DE 0/06/1999 (VEDA DEDUÇÃO DE QUALQUER DESPESA ADMINISTRATIVA)
