Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.702 de 17 de novembro de 1998

Data de assinatura:

17 de Novembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

18 de Novembro de 1998

Fonte:

D.O.U de 18/11/1998, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

MPV 496, DE 19/07/2010: ALTERA ART. 3º
LEI 12.348, DE 15/12/2010: ACRESCE PARS. 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 3º

MPV 915, DE 27/12/2019: Revoga os arts. 6º, art. 10 e art. 11

LEI 14.011, DE 10/06/2020: REVOGA ARTS. 6º, 10 E 11.

Correlação:

MPV 1.707, DE 30/06/1998 (ORIGINARIA)
CONVERSAO DA MPV 1707-4, DE 27/10/1998

DEC 7.236, DE 19/07/2010: REGULAMNTAÇÃO

Veto:

Assunto:

CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, PROPRIEDADE, (INSS)

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; COISAS OU BENS. SUAS DIVISÕES; COISAS OU BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; IMÓVEIS

Observação:

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