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Lei nº 9.702 de 17 de novembro de 1998
Data de assinatura:
17 de Novembro de 1998
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1998
Fonte:
D.O.U de 18/11/1998, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
MPV 496
, DE 19/07/2010: ALTERA ART. 3º
LEI 12.348
, DE 15/12/2010: ACRESCE PARS. 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 3º
MPV 915
, DE 27/12/2019: Revoga os arts. 6º, art. 10 e art. 11
LEI 14.011
, DE 10/06/2020: REVOGA ARTS. 6º, 10 E 11.
Correlação:
MPV 1.707
, DE 30/06/1998 (ORIGINARIA)
CONVERSAO DA MPV 1707-4, DE 27/10/1998
DEC 7.236
, DE 19/07/2010: REGULAMNTAÇÃO
Veto:
Assunto:
CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, PROPRIEDADE, (INSS)
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; COISAS OU BENS. SUAS DIVISÕES; COISAS OU BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; IMÓVEIS
Observação:
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