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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 18/11/1998, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O ART. 2°-ALEI 12.099, DE 27/11/2009: ALTERA O ART. 2°-A.REVOGADA PELA LEI 14.973, DE 16/09/2024
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.721, DE 28/10/1998.
DEC 2.850, DE 27/11/1998: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, REFERENTES A LEI 9.703.
DEC 2.924, DE 05/01/1999: REGULAMENTAÇÃO.LEI 12.099, DE 27/11/2009: DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.VIDE LEI 14.973, DE 16/09/2024.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, EFETIVAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, DINHEIRO, (CEF), CORRELAÇÃO, DÉBITOS, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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