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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1998 -
Ementa:
INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO, PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA E DE SUPERVISÃO TÉCNICA SOBRE OS ÓRGÃOS JURÍDICOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA UNIÃO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D. O. 18/11/1998, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU -
Alteração:
MPV 1.984-16, DE 06/04/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.984-17, DE 04/05/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 1º
MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.180-33, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 1º
MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ACRESCENTA PAR. 2º E 3º AO ART. 1º E RENUMERA PARA PAR. 1º O ATUAL
PAR. ÚNICO.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO TECNICA, SERVIÇO JURIDICO, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; PROCURADORIAS. ADVOCACIA PÚBLICA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -
Observação:
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