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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 307.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D. O. DE 19/11/1998, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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