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Lei nº 9.707 de 18 de novembro de 1998
Data de assinatura:
18 de Novembro de 1998
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 237.475,00, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1998
Fonte:
D.O. DE 19/11/1998, P. 8
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO - MPO
Alteração:
Correlação:
Veto:
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPO), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Observação:
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