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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA O ART. 58 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME POR APELIDOS PÚBLICOS NOTÓRIOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/11/1998, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICACAO, DAS INFORMACOES QUE ESPECIFICA.
LEI 9.278, DE 10/05/1996: LEI DO CONCUBINATO.
LEI 9.454, DE 07/04/1997: LEI DO REGISTRO CIVIL
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Veto:
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Assunto:
HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, PRENOME, CORRELAÇÃO, APELIDO, PSEUDONIMO NOTORIO -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; NOMES, PRENOMES, SOBRENOMES E PSEUDÔNIMOS, NOMES E TÍTULOS NOBILIÁRIOS -
Observação:
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