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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO ART. 14 DA CONSTITUICAO FEDERAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D. O. 19/11/1998, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
VER EMC 2, DE 25/08/1992: DISPOE SOBRE O PLEBISCITO PREVISTO NO ART. 2, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (ADCT)
VER LEI 8.624, DE 04/02/1993: DISPOE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ART 2 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 2/92.
DLG 780, DE 07/07/2005: AUTORIZA O REFERENDO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, FORMA, EXERCICIO, SOBERANIA POPULAR. CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, FORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, PLEBISCITO, LEGISLAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; PODERES DO ESTADO; O POVO. DIREITOS POPULARES; REFERENDUM; PLEBISCITO -
Observação:
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