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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
21 de Novembro de 1998 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 21/11/1998 (EDICAO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, (PROER), (CMN). FIXAÇÃO, CRITERIOS, BENEFICIO FISCAL, CORRELAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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