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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11/05/1990, 8.212, DE 24/07/1991, 8.213, DE 24/07/1991, 8.742, DE 07/12/1993, 9.639, DE 25/05/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1998 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 21/11/1998, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. -
Alteração:
MPV 2.022-17, DE 23/05/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.022-18, DE 21/06/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.043-19, DE 28/06/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.043-20, DE 28/07/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.043-21, DE 25/08/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.043-22, DE 26/09/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.043-23, DE 28/10/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.043-24, DE 23/11/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.043-25, DE 21/12/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.060, DE 26/09/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.060-1, DE 26/10/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.060-2, DE 23/11/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.060-3, DE 21/12/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.129-4, DE 27/12/2000: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.129-5, DE 26/01/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.129-6, DE 23/02/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.129-7, DE 27/03/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.129-8, DE 26/04/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.129-9, DE 24/05/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.129-10, DE 22/06/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.187-11, DE 28/06/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.187-12, DE 27/07/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
MPV 496, DE 19/07/2010: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 6º.
LEI 12.348, DE 15/12/2010: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 6º.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.663-15, DE 22/10/1998.
ORIGINÁRIA: MPV 1.586, DE 11/09/1997.
DEC 3.540, DE 07/11/2000 - ESTABELECE CARACTERISTICAS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.PRI 94 - MPAS - D.O. DE 14/08/2000, P. 21: LEILÃO DE CERTIFICADOS DA DÍVIDA PUBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL - INSS - CDP/INSS.VIDE DECRETO Nº 11.301, DE 21/12/2022.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO; DÍVIDA INTERNA; CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. VENDA DE DIREITOS. MUDANÇAS NA PESSOA DO CREDOR -
Observação:
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