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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA A LEI 8.171, DE 17/01/1991, ACRESCENTADO-LHE DISPOSITIVOS REFERENTES A DEFESA AGROPECUÁRIA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/11/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
CONSULTA PÚBLICA - D.O.U. DE 17/08/2005, P. 8: PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 9.712, DE 1998, QUE MODIFICA O CAPÍTULO VII - DEFESA AGROPECUÁRIA, DA LEI AGRÍCOLA Nº 8.171, DE 17/01/1991.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA AGROPECUARIA, ATIVIDADE AGRICOLA. CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA, UNIFICAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, DEFESA AGROPECUARIA, DEFESA SANITARIA ANIMAL, DEFESA SANITARIA VEGETAL. CRITERIOS, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITARIA, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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