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Lei nº 9.713 de 25 de novembro de 1998
Data de assinatura:
25 de Novembro de 1998
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 6.450
, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1998
Fonte:
D. O. 26/11/1998 P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:
LEI 12.086
, DE 06/11/2009: REVOGA O ART. 1°
Correlação:
Veto:
Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, (DF)
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Observação:
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