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• Data de assinatura:

  25 de Novembro de 1998

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Novembro de 1998

• Fonte:

  D.O.U de 26/11/1998, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  LEI 12.086, DE 06/11/2009: REVOGA O ART. 1°.
  

  
  

  LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: Revoga o art. 4º.
  

  
  

  (Vide ADI 7433)

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, (DF)

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

• Observação:

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