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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D. O. 26/11/1998 P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
DEC 2.856, DE 03/12/1998 - CRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE APLICACAO DO REGIME DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, INSTITUIDA PELA LEI 9.714/98.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO PENAL -
Observação:
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