Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.716 de 26 de novembro de 1998

Data de assinatura:

26 de Novembro de 1998

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DO DECRETO-LEI 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Data de Publicação:

27 de Novembro de 1998

Fonte:

D.O. DE 27/11/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 320, DE 24/08/2006: ALTERA O CAPUT DO PAR. 1° DO ART. 3°

Correlação:

CONVERSÂO DA MPV 1.725 DE 29/10/1998 (ORIGINÁRIA)

Veto:

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, ISENÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. CRITERIOS, CRIAÇÃO, TAXAS, UTILIZAÇÃO, (SISCOMEX). CRITERIOS, EFEITO, INCIDENCIA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA, AUTOMOVEL USADO

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

Observação:

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