Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, PORTO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PORTUARIO, RECOLHIMENTO, ORGÃOS, GESTOR, MÃO DE OBRA, CONTRIBUIÇÃO, VALOR, DEVEDOR, SERVIÇO, EXECUTADO, NAVIO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, RELAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO SOCIAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, TRABALHADOR AVULSO. CRITERIOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. COMPETENCIA, (MTB), EXPEDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES. COMPETENCIA, (MTB), (INSS), OBSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS