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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.788.418.958,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 01/12/1998, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 02/12/1998, P. 6: RETIFICADO PARA REPUBLICAR PARTE DO ANEXO II, POR TER SAIDO COM FALHA DE IMPRESSÃO NO D.O. DE 01/12/1998, P. 25
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO; ABERTURA DE CRÉDITO -
Observação:
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