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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 02/12/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
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Correlação:
DEC DE 3.011, DE 30/03/1999: QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇOS - OMPS, COM AUTONOMIA DE GESTÃO, AS ORGANIZAÇÕES MILITARES DA MARINHA QUE ESPECIFICA
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, QUALIFICAÇÃO, (OM), ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MARINHA. AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, AMBITO, MARINHA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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