Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.726 de 01 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

01 de Dezembro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 13.883.438,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O. DE 02/12/1998, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

DSN DE 08/12/1998: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL
DSN DE 21/06/1999: REABRE O CRÉDITO ESPECIAL

Correlação:

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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